Versão consolidada do Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público (aprovado por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 6 de maio de 2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 2 de junho de 2014, com as alterações introduzidas por deliberação do CSMP de 26 de maio de 2015).