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Parecer n.º 7/2013, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

16 out 2015

Publicação em Diário da República

 

Parecer n.º 7/2013

Autoridade Tributária e Aduaneira — informação fiscal — segredo fiscal — acesso a documentos — acesso a dados — dados pessoais — proteção de dados — princípio da cooperação institucional — princípio da administração aberta — reserva da intimidade da vida privada e familiar — acumulação de funções — autorização — processos disciplinar — competência — obrigatoriedade de denúncia — princípio in dúbio pro libertate — prova — nulidade — proibição de valoração da prova — responsabilidade criminal — responsabilidade contraordenacional — responsabilidade disciplinar.