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Parecer n.º 29/2015, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

14 out 2015

Publicação em Diário da República

 

Parecer n.º 29/2015

Função Pública — Acumulação de Funções — Incompatibilidades — Ingresso na Carreira Docente Universitária — Universidade Pública — Professor Convidado — Professor Auxiliar — Regimes de Dedicação Exclusiva, de Tempo Integral e de Tempo Parcial — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — Entidade Administrativa Independente — Entidade Reguladora — Comissão do Mercado de Valores Mobiliários — Contrato Individual de Trabalho — Regime de Isenção de Horário — Interpretação da Lei — Norma Especial