Publicação em Diário da República

Parecer n.º 25/2014: 

Regime de Compensação Especial — Invalidez Permanente ou Morte — Atividade Policial ou se Segurança — Abono — Natureza Suplementar — Incapacidade Permanente Absoluta — Acidente em Serviço — Doença Profissional — Aplicação Cumulativa — Interpretação da Lei — Interpretação Restritiva — Revogação da Lei — Lei Geral — Lei Especial.