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Parecer n.º 23/2015, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
3 dez 2015
Declaração de retificação n.º 1062/2015, nesta data publicada em Diário da República:
«Por ter saído com inexatidão, considera-se sem efeito o parecer do Conselho Consultivo n.º 23/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 27 de novembro de 2015.»
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