Publicação em Diário da República

Parecer n.º 17/2013-CC:

Contrato administrativo — APIFARMA — Indústria farmacêutica — Despesas de saúde do SNS — Apuramento de valores devidos — Fórmula matemática — Declaração negocial — Interpretação — Falta e vícios da vontade — Erro de cálculo — Erro de escrita — Retificação.