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Parecer n.º 10/2016, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
13 jul 2016
Publicação em Diário da República
Partido político — Personalidade jurídica — Estatuto constitucional — Coligação partidária — Assembleia da República — Eleições — Financiamento público — Subvenção pública — Campanha eleitoral — Requisitos — Interpretação da lei — Analogia.
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