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Deliberação do Conselho Superior do Ministério Público: Plataforma informática CITIUS

24 set 2014

O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão plenária no dia 23 de setembro de 2014, avaliou o impacto das dificuldades da resposta do sistema informático na reforma judiciária. Não estando em causa a reforma e a necessidade da sua implementação, o Conselho, face à situação de precariedade e contingência de funcionamento da plataforma informática Citius, com graves repercussões na regularidade da atividade do Ministério Público e dos Tribunais e prejuízo para o legítimo exercício do direito dos cidadãos, delibera: 

a) Representar a Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça uma profunda preocupação com os sinais de incerteza quanto ao tempo e à forma como se vem processando a evolução da plataforma informática;

b) Propor a Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça que seja ponderada, com brevidade, iniciativa legislativa que considere a suspensão de prazos até à normalização do funcionamento da plataforma informática; e

c) Manifestar a Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça a total disponibilidade e empenho do Conselho Superior do Ministério Público para a identificação e implementação das soluções que melhor sirvam a rápida superação das dificuldades detetadas.