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2012
12-12 Subdelegação de competências: Dispensa de serviço e posse de magistrados, poderes de gestão e destacamentos dos procuradores-adjuntos colocados nas bolsas
14-11 Designação de membros para a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP
29-10 Delegação de competências: Sistema de Alerta de Rapto de Menores
17-10 Delegação de competências: Autorização da desistência de queixa no crime de emissão de cheque sem provisão.
17-10 Delegação de competências na Diretora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal: Combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo
17-10 Delegação de competências: Processos de furto e recetação de cobre e outros metais não preciosos.
27-06 Delegação de competências: processos por furto de cobre e de outros metais não preciosos (bronze e latão)
12-03 Buscas, apreensões em estabelecimentos prisionais, estabelecimentos ou unidades policiais, estabelecimentos ou unidades militares ou outros estabelecimentos públicos, em geral, sujeitos a regime especial
17-01 Formação de equipas de investigação conjunta
2011
10-10 Constituição das pessoas coletivas como arguidas
10-10 Procedimentos a adoptar por todos os órgãos e serviços do Ministério Público no relacionamento com os órgãos de soberania e seus titulares
10-10 Patrocínio, pelo Ministério Público, dos trabalhadores e seus familiares no âmbito do processo de insolvência
09-03 Circulares: Despacho de revogação, atualização e remissão. Difusão
2010
02-08 Freeport
19-07 Comissão de Acompanhamento do desenvolvimento e implementação do CITIUS PLUS
19-07 Grupo de Trabalho relativo à preparação do anteprojeto legislativo sobre a criação de um Gabinete de Recuperação de Ativos
01-06 Unidade de Missão para a Informatização da Procuradoria-Geral da República
03-02 Projeto Fénix (Recuperação de activos): Preenchimento de questionário

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