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2015
10-11 Constituição de Grupo de Trabalho: intervenção do Ministério Público nas jurisdições Administrativa e Tributária
08-07 Constituição de Grupo de Trabalho: registo e tratamento de informação referente à atividade processual do MP nos Tribunais da Relação (área penal)
08-04 Concurso: imagem gráfica do Ministério Público
26-03 Delegação de poderes no Procurador-Geral Distrital de Évora: crime de emissão de cheque sem provisão em que o Estado seja ofendido
2014
03-12 Delegação de poderes no Procurador-Geral Distrital de Évora
03-12 Subdelegação de poderes nos Procuradores-Gerais Distritais de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e nas Procuradoras-Gerais-Adjuntas Coordenadoras nos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul
2013
17-10 Atribuição de competência ao DCIAP: Ação penal relativamente a crimes sexuais praticados contra menores com recurso aos meios informáticos ou divulgados através destes
27-08 Autorização de subdelegação das competências delegadas no Diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal: Combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo
27-08 Divulgação dos contactos do Ponto Nacional de Informações de Futebol
30-07 Delegação de competências: Emissão/verificação de apostilas
10-05 Delegação de competências: Autorização de realização de investigação financeira ou patrimonial pelo Gabinete de Recuperação de Ativos
02-04 N.º 1/2013: Criação do Gabinete de Coordenação dos Sistemas de informação (GCSI) e do Conselho de Orientação Estratégica dos Sistemas de Informação (COESI)
02-04 N.º 2/2013: Designações para o Gabinete de Coordenação dos Sistemas de Informação (GCSI) e para o Conselho de Orientação Estratégica dos Sistemas de informação (COESI)
18-03 Delegação de competências no Diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal: Combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo
2012
12-12 Subdelegação de competências: Dispensa de serviço e posse de magistrados, poderes de gestão e destacamentos dos procuradores-adjuntos colocados nas bolsas
14-11 Designação de membros para a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP
29-10 Delegação de competências: Sistema de Alerta de Rapto de Menores
17-10 Delegação de competências: Autorização da desistência de queixa no crime de emissão de cheque sem provisão.

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