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29-12 |
Despacho de homologação dos objetivos processuais para o ano judicial de 2022 |
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02-12 |
Adoção de medidas especiais aplicáveis na situação de calamidade |
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11-10 |
Alteração de medidas no âmbito da situação de alerta motivada pela pandemia da doença COVID-19 |
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23-09 |
Objetivos Estratégicos 2022-2024 |
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06-09 |
Grupo de Trabalho Maior Acompanhado – Substituição de Magistrado |
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12-08 |
Criação do serviço de apostilas nos serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Guimarães e alteração dos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 16.º do Regulamento do Serviço de Apostilas |
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12-08 |
Delegação e subdelegação de poderes da Procuradora-Geral da República no Procurador-Geral Regional do Porto |
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25-03 |
Homologação dos Objetivos Processuais para o ano judicial de 2021 |
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24-03 |
Delegação de poderes para a emissão da apostila na Comarca da Madeira |
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05-03 |
Maior Acompanhado |
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15-02 |
Sistema de Alerta de Rapto de Menores – Delegação de competências |
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