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02-12 |
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Boletim Informativo e natureza pública das informações |
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04-11 |
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Agendamento de atos processuais |
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07-10 |
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Autorização de residência em local diferente do previsto na lei |
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07-10 |
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Nomeação de Procuradores da República com funções de coordenação sectorial |
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23-09 |
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Impedimentos – Inscrição como empresário em nome individual |
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23-09 |
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Plataforma informática Citius ― Suspensão de prazos |
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09-09 |
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Constituição da secção permanente |
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15-07 |
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Âmbito temporal das inspeções de magistrados |
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01-07 |
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Pedidos de remuneração complementar de procuradores-adjuntos em exercício de funções em tribunais de competência especializada |
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01-07 |
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Magistrados em exercício de funções em Departamentos de Investigação e Ação Penal – equiparação de funções aos magistrados das instâncias locais |
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03-06 |
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Criação de 3 DIAP: Porto Este, Santarém e Viana do Castelo |
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06-05 |
Alterada |
22/11/2016, 17/05/2016 |
Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público |
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08-04 |
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Regulamento Interno da PGR — Comissões de serviço |
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18-03 |
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Apreciação da Moção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sobre "Produtividade, Objetivos e Estatísticas" |
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28-01 |
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Inspeções e Serviço de Inspeção |