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2015
14-07 Estatuto do Ministério Público
30-06 Estatuto do Ministério Público
23-06 Regulamento de Inspeções do Ministério Público
26-05 Alterada 17/05/2016 Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público
14-04 Alterada 16/02/2016 Comentários publicados por magistrados do MP num grupo fechado do Facebook — Criação de Núcleo de Deontologia
14-04 Autorização para magistrados se colectarem na atividade de prestação de serviços de alojamento local
10-02 Inspeções e Serviço de Inspeção 2015
27-01 Direito de acesso de Jornalistas ao Relatório de Inspeção do DCIAP
2014
02-12 Boletim Informativo e natureza pública das informações
04-11 Agendamento de atos processuais
07-10 Autorização de residência em local diferente do previsto na lei
07-10 Nomeação de Procuradores da República com funções de coordenação sectorial
23-09 Impedimentos – Inscrição como empresário em nome individual
23-09 Plataforma informática Citius ― Suspensão de prazos
09-09 Constituição da secção permanente
15-07 Âmbito temporal das inspeções de magistrados
01-07 Pedidos de remuneração complementar de procuradores-adjuntos em exercício de funções em tribunais de competência especializada
01-07 Magistrados em exercício de funções em Departamentos de Investigação e Ação Penal – equiparação de funções aos magistrados das instâncias locais
03-06 Criação de 3 DIAP: Porto Este, Santarém e Viana do Castelo
06-05 Alterada 22/11/2016, 17/05/2016 Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público
08-04 Regulamento Interno da PGR — Comissões de serviço
18-03 Apreciação da Moção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sobre "Produtividade, Objetivos e Estatísticas"
28-01 Revogada 10/02/2014 Inspeções e Serviço de Inspeção
2013
15-10 Dever de reserva e liberdade de expressão
04-06 Alterada 21/02/2017 Elaboração de pareceres sobre propostas legislativas

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