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2017
16-05 Alterada 11/09/2018 Regulamento do Quadro Complementar
16-05 Admissão de magistrados nas secções distritais dos D.I.A.P. das comarcas sede dos Distritos Judiciais
16-05 Avaliação dos Coordenadores de Comarca
16-05 Possibilidade dos Procuradores da República que exercem funções como coordenadores de Comarca concorrerem ao movimento de magistrados tendo em vista a obtenção do lugar de origem
20-04 Publicidade das decisões em matéria disciplinar
21-03 Regulamentação da preferência prevista no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro
07-03 Alterada 15/05/2018 Recomposição do Núcleo de Deontologia
21-02 Pedidos de aposentação por incapacidade
21-02 Elaboração de pareceres sobre projetos de diplomas legislativos
24-01 Critérios gerais para a reafetação de magistrados, afetação de processos e inquéritos e exercício cumulativo de funções
2016
20-12 Substitutos de Procurador-Adjunto
22-11 Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público
06-10 Formação contínua
12-07 Plano de Inspeções 2016/2017
28-06 Licença especial para o exercício transitório de funções na RAEM
17-05 Alterada 18/01/2023, 23/06/2021, 02/03/2021 Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público
26-04 Mobilidade dos magistrados e gestão processual na nova organização judiciária
16-02 Alterada 07/03/2017 Recomposição do Núcleo de Deontologia
2015
03-11 Revogada 16/06/2020 Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República
14-07 Estatuto do Ministério Público
30-06 Estatuto do Ministério Público
23-06 Regulamento de Inspeções do Ministério Público
26-05 Alterada 17/05/2016 Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público
14-04 Núcleo de Deontologia
14-04 Alterada 16/02/2016 Comentários publicados por magistrados do MP num grupo fechado do Facebook — Criação de Núcleo de Deontologia

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