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2019
N.º 11/2019 Reunião de 11 de julho de 2019 (Plenário)
N.º 8/2019 Reunião de 12 de junho de 2019 (Secção Permanente)
N.º 10/2019 Reunião de 25 de junho de 2019 (Plenário)
N.º 9/2019 Reunião de 18 de junho de 2019 (Plenário)
N.º 8/2019 Reunião de 28 de maio de 2019 (Plenário)
N.º 7/2019 Reunião de 07 de maio de 2019 (Secção Permanente)
N.º 7/2019 Reunião de 30 de abril de 2019 (Plenário)
N.º 6/2019 Reunião de 09 de abril de 2019 (Secção Permanente)
N.º 6/2019 Reunião de 02 de abril de 2019 (Plenário)
N.º 5/2019 Reunião de 27 de março de 2019 (Secção Permanente)
N.º 5/2019 Reunião de 19 de março de 2019 (Plenário)
N.º 4/2019 Reunião de 13 de março de 2019 (Secção Permanente)
N.º 3/2019 Reunião de 14 de fevereiro de 2019 (Secção Permanente)
N.º 4/2019 Reunião de 28 de fevereiro de 2019 (Plenário)
N.º 3/2019 Reunião de 19 de fevereiro de 2019 (Plenário)
N.º 2/2019 Reunião de 24 de janeiro de 2019 (Secção Permanente)
N.º 2/2019 Reunião de 22 de janeiro de 2019 (Plenário)
N.º 1/2019 Reunião de 10 de janeiro de 2019 (Plenário)
N.º 1/2019 Reunião de 09 de janeiro de 2019 (Secção Permanente)
2018
N.º 10/2018 Reunião de 21 de dezembro de 2018 (Secção Permanente)
N.º 18/2018 Reunião de 18 de dezembro de 2018 (Plenário)
N.º 9/2018 Reunião de 12 de dezembro de 2018 (Secção Permanente)
N.º 17/2018 Reunião de 4 de dezembro de 2018 (Plenário)
N.º 8/2018 Reunião de 12 de novembro de 2018 (Secção Permanente)
N.º 16/2018 Reunião de 20 de novembro de 2018 (Plenário)
N.º 15/2018 Reunião de 30 de outubro de 2018 (Plenário)
N.º 14/2018 Reunião de 23 de outubro de 2018 (Plenário)
N.º 13/2018 Reunião de 16 de outubro de 2018 (Plenário)
N.º 12/2018 Reunião de 09 de outubro de 2018 (Plenário)
N.º 7/2018 Reunião de 03 de outubro de 2018 (Secção Permanente)
N.º 11/2018 Reunião de 25 de setembro de 2018 (Plenário)
N.º 6/2018 Reunião de 19 de setembro de 2018 (Secção Permanente)
N.º 5/2018 Reunião de 06 de setembro de 2018 (Secção Permanente)
N.º 10/2018 Reunião de 11 de setembro de 2018 (Plenário)
N.º 9/2018 Reunião de 12 de julho de 2018 (Plenário)

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