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2013
N.º 2/2013 Reunião de 25 de janeiro de 2013 (Secção Disciplinar)
N.º 1/2013 Sessão de 11 de janeiro de 2013 (Plenário)
2012
N.º 23/2012 Reunião de 17 de dezembro de 2012 (Plenário)
N.º 22/2012 Reunião de 3 de dezembro de 2012 (Plenário)
N.º 21/2012 Reunião de 19 de novembro de 2012 (Secção Disciplinar)
N.º 20/2012 Reunião de 15 de novembro de 2012 (Plenário)
N.º 19/2012 Reunião de 16 de outubro de 2012 (Plenário)
N.º 18/2012 Reunião de 1 de outubro de 2012 (Plenário)
N.º 17/2012 Reunião de 1 de outubro de 2012 (Secção Disciplinar)
N.º 16/2012 Reunião de 20 de setembro de 2012 (Plenário)
N.º 15/2012 Reunião de 10 de julho de 2012 (Plenário)
N.º 14/2012 Reunião de 6 de junho de 2012 (Plenário)
N.º 13/2012 Reunião de 6 de junho de 2012 (Secção Disciplinar)
N.º 12/2012 Reunião de 6 de junho de 2012 (Secções de Classificação e Mérito)
N.º 11/2012 Reunião de 30 de maio de 2012 (Plenário)
N.º 10/2012 Reunião de 2 de maio de 2012 (Plenário)
N.º 9/2012 Reunião de 20 de abril de 2012 (Secção Disciplinar)
N.º 8/2012 Reuniões de 17 e 20 de abril de 2012 (Secções de Classificação e Mérito)
N.º 7/2012 Reunião de 20 de março de 2012 (Plenário)
N.º 6/2012 Reunião de 13 de março de 2012 (Plenário)
N.º 5/2012 Reunião de 20 de fevereiro de 2012 (Plenário)
N.º 4/2012 Reunião de 20 de fevereiro de 2012 (Secção Disciplinar)
N.º 3/2012 Reunião de 16 de fevereiro de 2012 (Plenário)
N.º 2/2012 Reunião de 18 de janeiro de 2012 (Plenário)
N.º 1/2012 Reunião de 10 de janeiro de 2012 (Secção Disciplinar)
2011
N.º 214 Reunião de 14 de dezembro de 2011 (Plenário)
N.º 213 Reunião de 11 de outubro de 2011 (Plenário)
N.º 212 Reunião de 27 de setembro de 2011 (Secção Disciplinar)
N.º 211 Reunião de 27 de setembro de 2011 (2.ª Secção de Classificação e Mérito)
N.º 210 Reunião de 27 de setembro de 2011 (1.ª Secção de Classificação e Mérito)
N.º 209 Reunião de 20 de setembro de 2011 (Plenário)
N.º 208 Reunião de 6 de setembro de 2011 (Plenário)
N.º 207 Reunião de 13 de julho de 2011 (Secção Disciplinar)
N.º 206 Reunião de 29 de junho de 2011 (Plenário)
N.º 205 Reunião de 29 de junho de 2011 (Secção Disciplinar)

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