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07-10-14

Deliberação do Conselho Superior do Ministério Público: Linhas orientadoras relativas a pedidos de autorização para os magistrados do ministério público residirem em local diferente do previsto na lei – Artº 85º do Estatuto do Ministério Público...

07-10-14

A presente deliberação regulamenta a autorização para a frequência das atividades de formação contínua calendarizadas pelo CEJ para o período anual 2014/2015.

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25-09-14

Divulga-se a Nota para a Comunicação Social nesta data emitida pelo Gabinete da Procuradora-Geral da República.

24-09-14

O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão plenária no dia 23 de setembro de 2014, avaliou o impacto das dificuldades da resposta do sistema informático na reforma judiciária.

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18-09-14

Divulga-se o Esclarecimento nesta data emitido pelo Gabinete da Procuradora-Geral da República.

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09-09-14

Divulga-se a Nota para a Comunicação Social nesta data emitida pelo Gabinete da Procuradora-Geral da República.

 

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