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Magistrados do Ministério Público debatem intervenção tutelar educativa
23-06-23

A intervenção tutelar educativa, que visa jovens entre os 12 e os 16 anos que pratiquem factos qualificados pela lei como crime, é o tema de uma reunião que junta, esta sexta-feira, magistrados do Ministério Público da área da Procuradoria-Geral...

22-06-23

Tomou posse, esta quinta-feira, na Procuradoria-Geral da República, o Capitão-de-Fragata Paulo Sérgio Salvado Pires para exercer funções de assessor militar da Marinha no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal...

12-06-23

Divulga-se a Nota para a Comunicação Social nesta data emitida pelo Gabinete de Imprensa da Procuradora-Geral da República...

12-06-23

Reunião de 07 de junho de 2023 (Plenário)  


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